(DOC. VP 177.2140.2000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante do pagamento do débito. Preclusão consumada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Além disso, o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria

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