(DOC. VP 177.2140.2000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embarga

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