(DOC. VP 177.1923.7002.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência, portanto, do Enunciado 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote