(DOC. VP 177.1923.7001.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cancelamento de vôo. Responsabilidade. Art. 535. CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote