(DOC. VP 177.1923.7000.5500)

STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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