(DOC. VP 177.1905.0002.5600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Provimento. Prisão preventiva decretada. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Variedade e quantidade de porções das drogas apreendidas em local conhecido como ponto de comercialização das substâncias. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2. A prisão cautelar foi adequadamente

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