(DOC. VP 177.1905.0002.4900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Atividade criminosa configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada

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