(DOC. VP 177.1882.3001.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade civil. 1. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 1.1. Ainda que assim não fosse, o entendimento da corte de origem é consentâneo com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de liberar órteses ou próteses. Dano moral configurado. 1.2. Acolhimento do inconformismo que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Pretensão de alteração do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 1.1. Ainda que assim

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