(DOC. VP 177.1882.3000.7800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória com pedido de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Valoração das provas insuficiente. Súmula 7/STJ. Entidade fechada. Desligamento. Resgate integral.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para aferir que a valoração das provas foi realizada de forma insuficiente pelo julgador seria necessária a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula

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