(DOC. VP 177.1882.3000.0900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas referentes às férias gozadas. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte acerca da natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas. Portanto, incidente a Contribuição Previdenciária sobre tais valores. Precedentes: AgInt no REsp. 1.585.720/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2016; AgInt no REsp. 1.652.746, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.5.2017. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote