(DOC. VP 177.1681.4003.3100)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Não verificação de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Prova da materialidade. Conduta típica. Indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Cancelamento do auto de infração. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a

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