(DOC. VP 177.1642.4005.9700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Juri. Referência ao acórdão que determinou a realização de novo julgamento. Esclarecimento aos jurados acerca da independência no livre convencimento. Argumento de autoridade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. 2. A referência ao acórdão que det

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote