(DOC. VP 177.1642.4002.2400)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Abrangência do acordo. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão recorrida não destoou do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que �

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