(DOC. VP 177.1490.4010.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da ação penal, em razão da não ocorrência da extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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