(DOC. VP 177.1490.4009.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Óbice da Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Regime prisional. Circunstância judicial negativada. Recrudescimento. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão sob o enfoque dado pelo recorrente, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do

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