(DOC. VP 177.1490.4009.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Imposição de regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Ao apenado reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que, não se verifica na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote