(DOC. VP 177.1490.4008.5700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Apreensão de carregador de arma e associação do paciente. Duplo apenamento. Inocorrência. Bis in idem não verificado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,

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