(DOC. VP 177.1490.4008.4400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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