(DOC. VP 177.1490.4008.4100)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos,

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