(DOC. VP 177.1490.4007.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396 - Código de Processo Penal) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exaurie

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