(DOC. VP 177.1490.4006.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegada ausência de interesse de agir diante da ausência de implemento de condição. Discussão relativa à existência de saldo. Matéria a ser dirimida na segunda fase da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Obrigação de prestar as contas. Configuração de relação contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, verifica-se que o julgado apenas reconheceu e impôs a obrigação de prestar contas, ressaltando que eventual saldo em favor das partes deverá ser discutido na segunda fase da prestação de contas e a parte recorrente não impugnou o referido fundamento. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o re

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