(DOC. VP 177.1490.4006.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Não configuração de dano moral. Ausência de circunstância excepcional. Sucumbência. Lei vigente à data da deliberação. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. Precedentes. 3. Não tendo qualquer modificação na sucumbência das partes, adequada a manutenção da compensação de honorários estabe

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