(DOC. VP 177.1490.4004.0200)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Alegações de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de preclusão consumativa. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de cerceamento de defesa e de violação da regra da distribuição do ônus da prova. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 das Súmulas do STF. Requisito subjetivo do ato de improbidade e dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação que objetiva a condenação por ato de improbidade decorrente de saque em contas do Município de Matinha-MA, sem comprovação da destinação dos valores II - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 relativamente à produção de provas e cerceamento de defesa, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.

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