(DOC. VP 177.1490.4003.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa. Administrativa. Prescrição intercorrente. Lei 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Prescrição afastada.

«I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº II - Entendimento firmado consolidado no julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote