(DOC. VP 177.1490.4001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. .

«1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimetno.»

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