(DOC. VP 177.1490.4000.2400)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios em face de acórdão proferido no julgamento de embargos infringentes. Omissão apontada referente ao julgamento da apelação. Impossibilidade. Preclusão.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. A omissão a ser sanada por embargos de declaração deve ser aquela que teve origem no julgamento do acórdão embargado. Por isso, não é possível, sob pena de preclusão, trazer a debate em aclaratórios opostos contra acórdão que apreciou os embargos infringentes, omissão que teria ocorrido no julgamento da ap

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