Carregando…

(DOC. VP 177.1433.9003.6300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação a posteriori. Matéria em discussão na Corte Especial. Informações processuais. Site do tribunal de origem. Manutenção da linha de entendimento adotada em decisão anterior.

«1 - Questão relativa à possibilidade de comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso especial ainda não pacificada pela Corte Especial. 2 - No curso da presente ação, esta Turma flexibilizou o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido de que as informações divulgadas pelos sites dos Tribunais não possuíam caráter oficial, o que, à época, beneficiou os agravados em detrimento dos interesses da agravante. 3 - Especificidade da hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote