(DOC. VP 177.1401.8006.2100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Afetação como representativo da controvérsia. Desnecessidade. Matéria objeto da Súmula 444/STJ. Revisão ou cancelamento. Legitimidade. Decisão agravada. Manutenção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.

«1. A controvérsia referente à possibilidade ou não de utilizar inquéritos policiais e ações penais em um curso para agravar a pena-base foi solvida por esta Corte Superior com a edição da Súmula 444/STJ. Portanto, não há necessidade de submissão de recurso especial ao rito de representativo da controvérsia para discussão do tema, mormente quanto inexistem precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal adotando entendimento em sen

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