(DOC. VP 177.1401.8004.9900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Participação em homicídio qualificado consumado e tentado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso provido.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote