(DOC. VP 177.1401.8004.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos qualificados. Receptação. Inépcia da denúncia. Superveniência de acórdão condenatório. Matéria superada. Alegação de nulidade absoluta. Prejuízo não comprovado. Absolvição por ausência de prova suficiente para condenação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 bem fundamentada. Ausência de bis in idem relativamente à agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, «h». Fundamentação diversa. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Alegação de ausência de provas quanto ao número de abusos. Incidência da Súmula 7/STJ. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é a

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