(DOC. VP 177.1401.8003.2900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação. Ônus da prova. Inversão. Ausência de verossimilhança. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à ausência de verossimilhança mínima para a inversão do ônus probatório. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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