(DOC. VP 177.1401.8002.8400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (09/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Revisão da jurisprudência do STJ. Sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, «a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, de 1973, art. 543-C), firma

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