(DOC. VP 177.1401.8002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal julgada procedente. Honorários de advogado devidos, pela parte vencida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, concluiu que não houve perda de objeto da medida cautelar fiscal e que, sendo a ré, ora agravante, vencida na causa, competia-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual foi alegada ofensa aos CPC, art. 20 e CPC, art. 535, de 1973, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Medida Cautelar Fiscal, ajuizada pelo ora agravado. Após a concessão da liminar e a decretação da falência da co-ré, ora agravante, sobreveio a sentença, na qual o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a al

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