(DOC. VP 177.1401.8001.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Requisitos de validade. Nomeação de administrador. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Mi

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