(DOC. VP 177.1401.8000.6700)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos ado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote