(DOC. VP 177.1383.4727.1487)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo concessivo de benefício de aposentadoria e retorno ao cargo ocupado, com manutenção dos direitos e vantagens. CABIMENTO da pretensão. Pedido administrativo formulado pela servidora almejando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com paridade e integralidade, mediante conversão do tempo especial em comum. Decisão administrativa que analisou pedido diverso, como se pleito de aposentadoria especial

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