(DOC. VP 177.0283.7773.1495)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 108207228,

PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: (I) DETERMINAR A REDUÇÃO DOS VALORES DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JANEIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022, PARA O VALOR DE R$172,00, POR CADA MÊS; E, (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARA TANTO, ALEGOU: (I) AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO NO CONSUMO AFERIDO;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote