(DOC. VP 176.9255.5004.8700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A Ação Rescisória não se presta à reanálise de cláusulas contratuais e provas apreciadas pelo acórdão rescindendo. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote