(DOC. VP 176.9255.5004.6500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Súmula 282/STF. Renovatória. Lei 8.245/1991, art. 74. Norma processual. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada

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