(DOC. VP 176.9255.5004.4600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação anulatória de negócio jurídico. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou

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