(DOC. VP 176.9255.5004.3800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote