(DOC. VP 176.9255.5003.5300)

STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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