(DOC. VP 176.9255.5000.7800)

STJ. Recurso extraordinário. Alegação de violação do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.

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