(DOC. VP 176.9255.5000.2200)

STJ. Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recur

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