(DOC. VP 176.9025.6004.8100)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Juri. Suposta ilegalidade na quesitação. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Alegada omissão por ausência de supressão de instância. Não acolhimento da tese. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Se o eg. Tribunal de origem, embora tenha analisado a apelação com fundamento no art. 593, III, «a», não se manif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote