(DOC. VP 176.9025.6002.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Médico contribuinte individual. Prestação de serviço para entidades imunes. Dedução da alíquota. Fundamento de cunho eminentemente constitucional. Princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, no julgamento da lide, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões nos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, pelo que a discussão acerca da matéria se encontra inserida na competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Co

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