(DOC. VP 176.9025.6001.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegada omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Débito contratual. Existência. Encargos moratórios. Reconhecimento na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial, já sumulada, de que não cabe, na via especial, a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos ou a inte

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