(DOC. VP 176.9025.6000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Não cabimento de oposição, fundada no domínio do imóvel, na pendência de ação possessória.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio» (REsp 1134446/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 2. Agravo interno desprovido.»

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