(DOC. VP 176.9011.8004.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o delito de uso próprio. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. «crack». Fundamento válido. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime mais grave. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Agravo não provido.

«1. O acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, necessariamente, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O aumento da pena-base com fundamento na alta nocividade do entorpecente apreendido (crack) atende os critérios estabelecidos no Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. 3. O regime inicial fechado é o adequado, diante do quantum da pena fixada (7 anos e 6 mes

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