(DOC. VP 176.9011.8003.8900)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração prejudicado. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas.

«1. O CP, art. 110, § 1º, determina que «a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa». 2. Por oportuno, quanto ao cálculo da prescrição punitiva, convém destacar que, em recente julgado desta Corte (EAREsp 386.266/SP), a Terceira Seção firmou o entendimento de que apenas a

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